O plenário do Senado aprovou na última terça-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55), que limita os investimentos em áreas como saúde e educação pelos próximos 20 anos. Proposta do Governo Federal e rebatida por partidos da oposição, aliados do governador Rui Costa (PT) votaram pela aprovação da PEC.

Foram eles Otto Alencar (PSD), senador mais votado em Santaluz no pleito de 2014 com 10.281 votos, que desde o início se posicionou a favor da matéria, e Roberto Muniz (PP), senador suplente de Walter Pinheiro (PT).

Já a senadora Lídice da Mata criticou a proposta e votou contra sua aprovação: “É antidemocrática porque ela congela, durante 20 anos os gastos federais, corrigindo-os apenas pela inflação. Impõe uma queda nos gastos federais em termos de PIB e em termos de gastos per capita no país”.

A PEC

A proposta estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

Já para o ano de 2017, o texto institui que o teto de gastos corresponderá à despesa primária – que não leva em consideração os juros da dívida pública –, corrigida em 7,2%.

Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Pelo texto da PEC, se um poder ou órgão desrespeitar o limite de gastos sofrerá, no ano seguinte, algumas sanções, como ficar proibido de fazer concursos ou conceder reajustes.

O texto permite, por exemplo, que um poder extrapole o teto. No entanto, nessa hipótese, será necessária a compensação do gasto excedente por outro poder.

Inicialmente, os investimentos em saúde e em educação entrariam no teto já em 2017, mas, diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares da base, o governo concordou que essas duas áreas só se enquadrarão nas regras a partir de 2018.

Ficam de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

A PEC permite que, a partir do décimo ano de vigência do teto, o presidente da República envie um projeto de lei para mudar a forma de correção do limite.