O governo reagiu ontem às más notícias econômicas que se acumularam nos últimos meses e apresentou um pacote com medidas para estimular a economia. Pela manhã, o Banco Central divulgou que o seu Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) recuou pelo quarto mês seguido com a queda de 0,48% registrada em outubro em relação a  setembro. O IBC-Br é tido pelo mercado financeiro como uma prévia do resultado do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas produzidas no país) e aponta tanto para a continuidade da recessão quanto para um crescimento econômico menor em 2017.

Entre as medidas, destacam-se as que alteram o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e as que visam diminuir os juros cobrados ao consumidor pelas operadoras de cartão de crédito.

“Essa é uma medida vantajosa para o consumidor, que vai poder pagar menos à vista. Além disso, a medida regulariza uma prática do pequeno comércio, que já faz isso”, declarou Meirelles

O pacote atende interesses de empresários e prevê, por exemplo, a criação de um programa de regularização tributária e o incentivo ao crédito imobiliário. Ao mesmo tempo, parte das medidas visa reduzir os juros do cartão de crédito ao consumidor e aumentar a rentabilidade do dinheiro depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS) (veja ao lado). Ao contrário do que se especulou, a possibilidade do uso do FGTS do trabalhador para pagar dívidas bancárias não foi incluída no pacote.

Sobre o programa de regularização tributária, Temer explicou que o objetivo é permitir que empresas e pessoas físicas se programem ao longo do tempo para pagamentos parcelados. Já o incentivo ao crédito imobiliário, segundo Temer, visa gerar empregos, e as medidas relacionadas aos cartões de crédito, de acordo com ele, terão “grande repercussão popular”. Temer, entretanto, não detalhou como o governo pretende reduzir os juros do cartão. “Um dos tópicos que estão sendo apresentados é permitir diferenciação de preço entre diferentes meios de pagamento, como boleto, crédito e débito, e (trabalhar para uma) redução substanciosa nos juros do cartão de crédito”, afirmou.

Outro ponto do pacote comentado pelo presidente foi a redução de taxas para o empregador. “Um dos itens desse anúncio é a redução gradual da multa adicional de 10% do FGTS. Quando há uma despedida, é preciso pagar 40% do FGTS, mais uma multa que não vai para o trabalhador, mas para outra rubrica. A ideia é reduzir esse percentual, que naturalmente onera os empresários”, disse.

A medida preserva a multa do 40% paga pelo empregador ao empregado em caso de demissão sem justa causa.  Ainda no anúncio do pacote, Temer citou medidas macroeconômicas que o governo vem adotando, como a emenda promulgada ontem que estabelece um teto para os gastos públicos, e a reforma da Previdência, cuja proposta foi enviada na semana passada ao Congresso Nacional.

Contexto político

O anúncio do pacote atende a um cronograma político. Foi lançado em meio a uma nova fase da Operação Lava Jato aberta com as delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht que implicam Temer e alguns de seus principais auxiliares. No domingo, pesquisa do Instituto Datafolha indicou aumento na reprovação do governo. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles negou que as medidas tenham sido antecipadas. “Isso (pacote) não foi pensado recentemente, faz parte de um programa (…) É algo bem pensado e lançado na hora certa”, garantiu. Segundo ele, a apresentação do pacto dependia da promulgação da PEC de teto de gastos e do envio da reforma da Previdência ao Congresso. Ao anunciar as medidas, o presidente Michel Temer disse que o objetivo do pacote é estimular a criação de empregos e melhorar o ambiente de negócios para empresários e aumentar as condições de crédito dos brasileiros.

Confira as medidas de estímulo à economia anunciadas:

• Menos juros no cartão
  

Nos próximos dias, o governo editará uma Medida Provisória (MP) para legalizar o desconto nas compras à vista, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o objetivo é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito. Atualmente, a legislação proíbe a diferenciação de preços para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito.  A MP  permitirá que o lojista ofereça desconto para o consumidor que optar pelo pagamento à vista.

“Essa é uma medida vantajosa para o consumidor, que vai poder pagar menos à vista. Além disso, a medida regulariza uma prática do pequeno comércio, que já faz isso”, declarou. De acordo com Meirelles, o governo estuda um forma de acelerar esta medida, que também permitirá baixar os juros do cartão de crédito ao reduzir o custo financeiro embutido nas operações.

• Regularização de dívidas
  

O Programa de Regularização Tributária permitirá parcelar débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de 2016. Será possível, ainda, a quitação de dívidas previdenciárias com créditos de qualquer tributo administrado pela Receita Federal e uso de créditos de prejuízos fiscais.

• Multa do FGTS
  

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente Michel Temer defendeu que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa "naturalmente onera os empresários".

• Distribuição do resultado do FGTS
  

Haverá uma distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores. O cálculo será apurado após todas as despesas, inclusive com subsídio para habitação. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos dois pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.

• Desburocratização
  

O governo anunciou uma simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas. Será estendido às empresas o eSocial, sistema que simplifica a quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados domésticos. A versão para empresas entrará em fase de teste em julho de 2017. O sistema será obrigatório para grandes empresas em janeiro e para as demais em julho de 2018.

• Crédito
  

Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

• Microcrédito produtivo
  

Ampliação do limite de enquadramento no programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano. Além disso, o governo pretende alterar regras operacionais para facilitar concessão e acompanhamento do crédito. Também vai ampliar o limite de endividamento total de endividamento de R$40 mil para R$ 87 mil.

• Crédito imobiliário
  

Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida, instrumento de captação para o crédito imobiliário, a fim de ampliar a oferta no longo prazo para a construção civil. A regulamentação será por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

• Redução do spread
  

O spread é a diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram para emprestá-los. Para reduzi-lo e estimular o crédito, o governo pretende criar um sistema eletrônico de duplicatas. Por meio de uma medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.

• Cadastro Positivo
  

Como o cadastro positivo teve baixa adesão em função da burocracia, a inclusão do consumidor passará a ser automática e a exclusão dependerá de manifestação. A mudança será implementada por meio de medida provisória.

• Redução dos juros do cartão de crédito
  

Também via medida provisória, o governo pretende permitir a diferenciação de preço entre as formas de pagamento: dinheiro, boleto, cartão de crédito e débito. Com isso, espera estimular a competição entre as diferentes modalidades e contribuir para a redução dos juros do cartão de crédito.

• Lojista
  

Via medida provisória, será reduzido o prazo que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, o comerciante leva em média 30 dias para receber o pagamento, o que segundo a equipe econômica do governo se reflete no aumento dos juros do cartão. Outra medida com impacto no comércio é a universalização das máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais, que serão compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade. O prazo de implementação da medida, já determinada anteriormente pelo Banco Central, é até 24 de março de 2017.

• ICMS
  

Os formulários de declaração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, serão incluídos no Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), simplificando a operação. Em julho, o layout de escrituração simplificada estará disponível. O projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.

• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
  

O governo pretende estender a nota fiscal eletrônica para a prestação de serviços a todos os municípios. Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto será aplicado em cinco cidades: Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá (PA). Em 2018, o sistema será estendido a todos os municípios.

• Rapidez na restituição e compensação de tributos
  

Simplificação dos procedimentos de restituição e compensação dos tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária. Até junho, o governo pretende acelerar o ressarcimento das contribuições previdenciárias. Para os demais tributos, os novos procedimentos entrarão em vigor em dezembro de 2017.

• Abertura e fechamento de empresas
  

Simplificação do processo de registro e de fechamento de empresas por meio da criação de uma rede nacional que integrará o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registros e licenciamento.

• Registro de imóveis
  

Unificação do registro de imóveis, títulos e documentos por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O cadastro unificado entrará em vigor em junho para os imóveis rurais. Até dezembro, os cartórios de registros serão integrados.

• Comércio exterior
  

Expansão do portal único de comércio exterior, com a consolidação, em um único ponto de entrada, do encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos nas operações. A meta é reduzir em 40% o tempo para procedimentos de importação e exportação. A unificação dos formulários entrará em vigor em março para as exportações e em dezembro para as importações.