A Câmara Municipal de Santaluz, aprovou, o Projeto de Lei (PL) 1.613/2021, do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -- conforme Decreto Federal nº 6.135, de 27 de junho de 2007. Um Conselho deliberativo composto por membros do poder público e da sociedade civil também será instituído.  

De acordo com texto aprovado pelos 13 vereadores, o objetivo é criar uma política de habitação voltada à população de baixa renda. Recursos serão aplicados na compra de material de construção para edificação ou reforma de moradia própria, na construção de moradias populares, urbanização de áreas habitacionais, além de apoio a projetos de habitação de entidades e outros incentivos.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram um PL  que institui o Programa de Recuperação Tributária (PRT) do Município de Santaluz.  

A duas matérias foram para sanção do Prefeito Arismário Barbosa.