A Câmara de Santaluz aprovou na sessão desta quarta-feira (20) o projeto de lei que concede às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o direito de atendimento prioritário em todos os estabelecimentos públicos e privados do município. 

No projeto de lei, também é instituída a obrigatoriedade aos órgãos públicos e estabelecimentos privados de inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e oferecer prioridade aos que são diagnosticados com o transtorno. 

Conforme  o texto, os atendimentos nos estabelecimentos deverão acontecer da mesma forma como já ocorre com outros grupos prioritários, tais como idosos, gestantes e pessoas com deficiência física. Para ter direito a prioridade, o autista deve comprovar sua condição mediante apresentação de cartão de acompanhamento, laudo médico ou exame que ateste a patologia

Ainda conforme o projeto de lei, os estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos a multa e suspensão temporária ou definitiva do Alvará de Funcionamento.

O texto, de autoria do vereador Deon (Avante),  foi aceito por unanimidade pelos vereadores presentes na 10ª Sessão Ordinária da Casa Legislativa e para virar lei precisa ser sancionado pelo Executivo Municipal.