As contas relativas ao ano de 2016, do ex-prefeito do município de Nordestina, Wilson Araújo Matos, o ‘Ito’, foram rejeitadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (26).

Ito foi punido com multa no valor de R$ 5 mil, terá que devolver aos cofres municipais um total de R$120 mil e será denunciado ao Ministério Público Estadual por suspeita de prática de crime de improbidade administrativa. A decisão cabe recurso.

Segundo o TCM, o ex-prefeito cometeu crime fiscal, ao contrariar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda ao agente público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do período ou que que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

Ainda conforme o TCM, o ex-prefeito, realizou gastos – sem recursos em caixa – que somaram R$4,4 milhões. Além disso, segundo conselheiro relator José Alfredo Dias Rocha, foram constatadas inúmeras irregularidades em processos licitatórios e em processos de pagamento que, por si, já justificavam – para o conselheiro relator – a rejeição das contas sem o agravo do desrespeito ao artigo 42 da LRF.

No entanto, o TCM reconheceu que o então prefeito cumpriu os índices constitucionais com Educação e Saúde e com a aplicação dos recursos provenientes do Fundeb. E também respeito o índice de gastos com pessoal – não superando o limite de 54% das receitas correntes líquidas e das transferências constitucionais.